HC 1008783 - ACORDAO

HC 1008783 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantida a decisão que, de ofício, concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria referente ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; porquanto a quantidade/natureza da droga havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria, não poderia também servir de fundamento idôneo para afastar a minorante na terceira fase, sendo imperativa a aplicação da redução na fração máxima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão parcial do habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 incidência e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantida a decisão que, de ofício, concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria referente ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; porquanto a quantidade/natureza da droga havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria, não poderia também servir de fundamento idôneo para afastar a minorante na terceira fase, sendo imperativa a aplicação da redução na fração máxima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão parcial do habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conceder parcialmente, de ofício, o habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3)