HC 1021879 - DECISAO

HC 1021879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o reexame sumário da dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base com elementos fáticos específicos que extrapolam o tipo básico; além disso houve omissão quanto ao pleito de prisão domiciliar pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: MICHELE CRISTINA CAVALHEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Latrocínio, Corrupção De Menores, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Latrocínio Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MICHELE CRISTINA CAVALHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores
  3. 3 alegada uniformidade indevida na aplicação da pena entre os réus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o reexame sumário da dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base com elementos fáticos específicos que extrapolam o tipo básico; além disso houve omissão quanto ao pleito de prisão domiciliar pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.