HC 1032475 - DECISAO

HC 1032475 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências) não foi fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos, limitando-se a referências à gravidade abstrata dos delitos; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas observando a necessidade de fundamentação concreta.

Parties
Paciente: EDINALDO BATISTA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas

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Parties

EDINALDO BATISTA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências) não foi fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos, limitando-se a referências à gravidade abstrata dos delitos; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas observando a necessidade de fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando-se os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau