REsp 2042956 - DECISAO

REsp 2042956 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o prosseguimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram consideradas idôneas à luz da prova e da legislação infraconstitucional aplicável; a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de Tribunais Superiores é incabível por razão de competência, de modo que o recurso foi obstado nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER OTAVIO ARCA BATISTA; Vítima: Predileta Cobrança e Assistência Fomento Mercantil (T. M. da Silva Cobrança/ME); Representante Da Vítima: Deusdet Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER OTAVIO ARCA BATISTA

Recorrente

Predileta Cobrança e Assistência Fomento Mercantil (T. M. da Silva Cobrança/ME)

Vítima

Deusdet Ferreira de Almeida

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão que examinou embargos de declaração (art. 93, IX, CF)
  2. 2 legalidade da valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 adequação da fixação do regime inicial (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o prosseguimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram consideradas idôneas à luz da prova e da legislação infraconstitucional aplicável; a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de Tribunais Superiores é incabível por razão de competência, de modo que o recurso foi obstado nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).