HC 1032827 - DECISAO

HC 1032827 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria de dosimetria impugnada não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e provocando supressão de instância, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UENDERSON ALCANTARA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

UENDERSON ALCANTARA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por bis in idem
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria de dosimetria impugnada não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e provocando supressão de instância, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.