HC 1029555 - DECISAO

HC 1029555 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio destinado a revisar decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após trânsito em julgado (22/10/2024), configurando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo alegação de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção por mandamus.

Parties
Paciente: ISAIAS ALVES DE ASSIS; Paciente: MATIAS SILVA FERREIRA; Paciente: RONILDO ALVES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (preclusão)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Pedido De Liminar, Revisão De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Pedido De Liminar Revisão De Sentença

Case Brief

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Parties

ISAIAS ALVES DE ASSIS

Paciente

MATIAS SILVA FERREIRA

Paciente

RONILDO ALVES TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio destinado a revisar decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após trânsito em julgado (22/10/2024), configurando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo alegação de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção por mandamus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço da impetração