AREsp 2909758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial para reconhecer que a utilização do mesmo fato como circunstância negativa de culpabilidade na primeira fase e como causa especial de aumento na terceira fase configura bis in idem; por aplicação do princípio da especialidade deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e mantida a majorante do art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal local para refazer a dosimetria considerando o cargo ocupado pelo recorrente apenas na terceira fase.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Bis in Idem, Aplicação De Majorante (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Bis in Idem Aplicação De Majorante (art. 2º, §4º, Ii, Lei 12.850/2013) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

JUNIO PEREIRA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem ao valorar o mesmo fato como circunstância negativa de culpabilidade na primeira fase e como causa especial de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do pedido de absolvição sem fundamentação e possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial para reconhecer que a utilização do mesmo fato como circunstância negativa de culpabilidade na primeira fase e como causa especial de aumento na terceira fase configura bis in idem; por aplicação do princípio da especialidade deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e mantida a majorante do art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal local para refazer a dosimetria considerando o cargo ocupado pelo recorrente apenas na terceira fase.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial na parte relativa à dosimetria e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, considerando o cargo ocupado pelo recorrente apenas na terceira fase (aplicação da majorante do art. 2º, §4º, II, Lei n. 12.850/2013).