AREsp 2903220 - DECISAO

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Afasta-se a nulidade do laudo pericial porque a prova oral e a própria denúncia demonstraram que a vítima temporariamente deixou o hospital para submeter-se ao exame pericial e retornou, o que torna inaplicável o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; reconhece-se, contudo, bis in idem pela utilização da condição de agente público tanto na pena-base quanto como causa de aumento, impondo-se o redimensionamento da pena, que ficou em 2 anos e 11 meses de reclusão; mantém-se a justificativa para o regime semiaberto diante da valoração negativa de outras circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: ALDEN TEIXEIRA SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente ao patamar de 2 anos e 11 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Non Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 9.455/1997
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Pericial Súmula 7/stj Non Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei N. 9.455/1997

Case Brief

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Parties

ALDEN TEIXEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por suposta incompatibilidade de horários entre relatório de alta hospitalar e laudo de exame corporal
  2. 2 uso da condição de agente público em ambas as fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (gravidade do crime, extensão do dano, circunstâncias do delito)

Ratio Decidendi

Afasta-se a nulidade do laudo pericial porque a prova oral e a própria denúncia demonstraram que a vítima temporariamente deixou o hospital para submeter-se ao exame pericial e retornou, o que torna inaplicável o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; reconhece-se, contudo, bis in idem pela utilização da condição de agente público tanto na pena-base quanto como causa de aumento, impondo-se o redimensionamento da pena, que ficou em 2 anos e 11 meses de reclusão; mantém-se a justificativa para o regime semiaberto diante da valoração negativa de outras circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente ao patamar de 2 anos e 11 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente ao patamar de 2 anos e 11 meses de reclusão.
  • Publique-se.