REsp 2057181 - DECISAO

REsp 2057181 - DECISAO

Devido à eficácia vinculante do Tema 158 firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 597.270), que estabeleceu que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e diante da ausência de indicativo de revisão pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça deve observar o precedente vinculante; assim, não se admite que a Terceira Seção proceda ao overruling antecipado, sendo denegado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231 Do STJ, Repercussão Geral (tema 158), Precedente Vinculante, Overruling, Anticipatory Overruling, Stare Decisis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula N. 231 Do STJ Repercussão Geral (tema 158) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação/superação da Súmula n. 231 do STJ pela Terceira Seção diante da existência do Tema 158 do STF
  2. 2 Possibilidade de que circunstância atenuante genérica reduza a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Devido à eficácia vinculante do Tema 158 firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 597.270), que estabeleceu que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e diante da ausência de indicativo de revisão pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça deve observar o precedente vinculante; assim, não se admite que a Terceira Seção proceda ao overruling antecipado, sendo denegado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se