AREsp 2958231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fixada no mínimo legal com fundamentação concreta dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar intervenção do STJ; além disso, a redução de pena pela tentativa em fração de 1/2 foi adequadamente aplicada diante do iter criminis e das lesões, e impugnar tais valorações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj, Iter Criminis
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj Iter Criminis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa em função do iter criminis
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fixada no mínimo legal com fundamentação concreta dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar intervenção do STJ; além disso, a redução de pena pela tentativa em fração de 1/2 foi adequadamente aplicada diante do iter criminis e das lesões, e impugnar tais valorações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos jurídicos