AREsp 2818589 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria que envolve discricionariedade judicial na dosimetria (art. 59, III, CP) e tendo sido a escolha do regime inicial fundamentada na gravidade concreta dos fatos (associação para o tráfico com movimentação de grande quantidade de drogas entre Estados), não há ilegalidade a ensejar reforma; assim mantida a decisão que fixou regime inicial semiaberto e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Priscila de Sousa Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Priscila de Sousa Pontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena (art. 59, III, CP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 674-A do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que envolve discricionariedade judicial na dosimetria (art. 59, III, CP) e tendo sido a escolha do regime inicial fundamentada na gravidade concreta dos fatos (associação para o tráfico com movimentação de grande quantidade de drogas entre Estados), não há ilegalidade a ensejar reforma; assim mantida a decisão que fixou regime inicial semiaberto e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental; mantém-se o regime inicial semiaberto e a dosimetria impugnada.