HC 1021394 - ACORDAO

HC 1021394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram quando o paciente tinha mais de 21 anos, afastando a atenuante da menoridade relativa e sua compensação com a agravante da reincidência; mantida a pena (5 anos e 10 meses) e o regime inicial fechado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal; a dosimetria é ato discricionário não passível de revisão sem violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Reincidência Regime Prisional Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Discrição judicial na dosimetria da pena e revisão por esta Corte
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram quando o paciente tinha mais de 21 anos, afastando a atenuante da menoridade relativa e sua compensação com a agravante da reincidência; mantida a pena (5 anos e 10 meses) e o regime inicial fechado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal; a dosimetria é ato discricionário não passível de revisão sem violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal