AREsp 3016214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (1/3) em razão de maus antecedentes e reincidência, e apresentou motivo concreto para a imposição do regime fechado, todas matérias inseridas na discricionariedade judicial e insuscetíveis de reforma nesta Corte na ausência de ofensa a normas de direito ou falta de fundamentação idônea.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Pena Base Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO SILVA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (1/3) em razão de maus antecedentes e reincidência, e apresentou motivo concreto para a imposição do regime fechado, todas matérias inseridas na discricionariedade judicial e insuscetíveis de reforma nesta Corte na ausência de ofensa a normas de direito ou falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.