AREsp 2846544 - ACORDAO

AREsp 2846544 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: EMÍLIO MENCH DE OLIVEIRA; Agravada: ANA CARLA DE OLIVEIRA; Agravada: ELENOAR MENCH DE OLIVEIRA; Agravado: CARLOS MATEUS DA SILVA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

EMÍLIO MENCH DE OLIVEIRA

Agravado

ANA CARLA DE OLIVEIRA

Agravada

ELENOAR MENCH DE OLIVEIRA

Agravada

CARLOS MATEUS DA SILVA SALGADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a dosimetria da pena é passível de revisão por esta Corte exceto em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.