AREsp 2968087 - DECISAO

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Conhecido o agravo regimental, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da pena-base (2 anos e 9 meses) pela negativa de antecedentes; a exasperação de 9 meses foi considerada razoável e proporcional diante dos critérios jurisprudenciais, não havendo violação do artigo 59 do Código Penal nem obrigação de adoção automática das frações.

Parties
Agravante/recorrente: DYEGO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DYEGO MONTEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do recurso
  2. 2 impugnação específica da não incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 violação do artigo 59 do Código Penal quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da pena-base (2 anos e 9 meses) pela negativa de antecedentes; a exasperação de 9 meses foi considerada razoável e proporcional diante dos critérios jurisprudenciais, não havendo violação do artigo 59 do Código Penal nem obrigação de adoção automática das frações.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 382/383
  • Conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial