HC 1016535 - DECISAO

HC 1016535 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ocasião em que, ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pela premeditação, pelas circunstâncias e pelas consequências do crime, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS CELSO ROQUE RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Regime Prisional, Indenização Por Danos Materiais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Indenização Por Danos Materiais

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Parties

MATEUS CELSO ROQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento em premeditação, circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Exigência de indicação do valor pretendido na denúncia para manutenção de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ocasião em que, ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pela premeditação, pelas circunstâncias e pelas consequências do crime, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Publique-se