AREsp 2988079 - DECISAO

AREsp 2988079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN ERIC NOGUEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prescrição Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN ERIC NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto e alegação de ausência de enfrentamento dos embargos de declaração
  2. 2 Redimensionamento da pena-base e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ); decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.