HC 1017215 - DECISAO

HC 1017215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a alegada ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e a qualificadora da dissimulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada na via eleita; o Tribunal originário apresentou fundamentação idônea distinguindo premeditação de dissimulação, razão pela qual a dosimetria permanece mantida.

Parties
Paciente: MICHAEL PEREIRA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Culpabilidade, Dissimulação, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Culpabilidade Dissimulação Premeditação

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Parties

MICHAEL PEREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre a qualificadora da dissimulação e a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus/substituto de recurso
  3. 3 distinção entre premeditação e dissimulação para fins de individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a alegada ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e a qualificadora da dissimulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada na via eleita; o Tribunal originário apresentou fundamentação idônea distinguindo premeditação de dissimulação, razão pela qual a dosimetria permanece mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.