AREsp 2926257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (incluindo a quantidade de droga apreendida) e a revisão da dosimetria exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula N. 7 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula N. 7 Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Possibilidade de revisar a dosimetria da pena sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (incluindo a quantidade de droga apreendida) e a revisão da dosimetria exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem