REsp 2172124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que várias condenações transitadas em julgado do agravante não estavam a mais de 10 anos da prática do novo delito, de modo que puderam ser valoradas como maus antecedentes, e porque a busca veicular foi julgada válida por se apoiar em informações de órgãos públicos e ter sido confirmada pela reação do veículo; ademais, o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento probatório, mantendo-se a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ROMAO; Agravante: CRISTIANI VERBES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Busca Veicular, Nulidade Da Abordagem, Direito Ao Esquecimento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Busca Veicular Nulidade Da Abordagem Direito Ao Esquecimento Súmula N. 7/stj

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Parties

CLAUDEMIR ROMAO

Agravante

CRISTIANI VERBES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações antigas podem ser utilizadas como maus antecedentes na dosimetria da pena, em face do art. 59 do CP e do alegado direito ao esquecimento
  2. 2 Se a busca/abordagem veicular realizada sem mandado judicial foi nula e se a questão independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que várias condenações transitadas em julgado do agravante não estavam a mais de 10 anos da prática do novo delito, de modo que puderam ser valoradas como maus antecedentes, e porque a busca veicular foi julgada válida por se apoiar em informações de órgãos públicos e ter sido confirmada pela reação do veículo; ademais, o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento probatório, mantendo-se a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento