HC 1033722 - DECISAO

HC 1033722 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a elevação da pena-base (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, agressões) e para a manutenção do regime fechado, dentro dos limites da discricionariedade judicial e da proporcionalidade, razão pela qual não se reconheceu espaço para substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: CAUA FELIX DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CAUA FELIX DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional fechado com fundamento em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a elevação da pena-base (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, agressões) e para a manutenção do regime fechado, dentro dos limites da discricionariedade judicial e da proporcionalidade, razão pela qual não se reconheceu espaço para substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.