HC 1033630 - DECISAO

HC 1033630 - DECISAO

Verificada ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, o STJ reconheceu que a confissão do acusado, mesmo qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP na dosimetria do crime (art.129, §13 CP), determinando o reconhecimento da circunstância atenuante sem reflexo na pena definitiva em razão da impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: RAMON LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em benefício do paciente na dosimetria do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, sem reflexo na sua pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea/qualificada na 2ª fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus em substituição de recurso e cabimento de análise de ofício pelo Relator
  3. 3 Efeito da aplicação da atenuante sobre a pena definitiva diante do mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, o STJ reconheceu que a confissão do acusado, mesmo qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP na dosimetria do crime (art.129, §13 CP), determinando o reconhecimento da circunstância atenuante sem reflexo na pena definitiva em razão da impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em benefício do paciente na dosimetria do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, sem reflexo na sua pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria do art. 129, § 13, do Código Penal, sem reflexo na pena definitiva.
  • Intimem-se.