REsp 2230067 - DECISAO

REsp 2230067 - DECISAO

Por ter o réu cometido o delito enquanto cumpria pena por outros crimes (multirreincidência), há maior reprovabilidade que autoriza valoração negativa do vetor culpabilidade e impede compensação integral da atenuante da confissão; em multirreincidência a agravante do art. 61, I, do CP prepondera, cabendo compensação proporcional na segunda fase da dosimetria e restabelecimento da pena imposta em sentença (6 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 60 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Culpabilidade Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (valoração da culpabilidade e uso da prática de novo crime durante cumprimento de pena para exasperar a pena-base)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 67 do Código Penal na hipótese de multirreincidência

Ratio Decidendi

Por ter o réu cometido o delito enquanto cumpria pena por outros crimes (multirreincidência), há maior reprovabilidade que autoriza valoração negativa do vetor culpabilidade e impede compensação integral da atenuante da confissão; em multirreincidência a agravante do art. 61, I, do CP prepondera, cabendo compensação proporcional na segunda fase da dosimetria e restabelecimento da pena imposta em sentença (6 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 60 dias-multa).

Court Disposition

Provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença condenatória.