HC 1033390 - DECISAO

HC 1033390 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o pedido é incogitável e a Corte é incompetente para processá-lo, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus, Coação Ilegal
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Parties

ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o pedido é incogitável e a Corte é incompetente para processá-lo, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.