AREsp 2983176 - DECISAO

AREsp 2983176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, com base em elementos concretos (premeditação, modo de execução, presença de testemunhas e gravidade das consequências), e há jurisprudência desta Corte autorizando a valoração negativa da premeditação nos termos do art. 59 do Código Penal, sendo a dosimetria passível apenas de controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial ("conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial").
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime possui fundamentação idônea
  2. 2 Se a premeditação autoriza a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, com base em elementos concretos (premeditação, modo de execução, presença de testemunhas e gravidade das consequências), e há jurisprudência desta Corte autorizando a valoração negativa da premeditação nos termos do art. 59 do Código Penal, sendo a dosimetria passível apenas de controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial ("conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial").

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.