HC 1032550 - DECISAO

HC 1032550 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria porquanto a condenação utilizada como maus antecedentes teve sua punibilidade extinta em 15/4/2005, tendo decorrido mais de 10 anos até o novo delito, motivo pelo qual não poderia ter sido empregada para exasperar a pena-base; em razão disso, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAMON DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor de RAMON DE MOURA para redimensionar sua pena e determinar cumprimento em regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAMON DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria que considerou maus antecedentes para exasperar a pena-base
  2. 2 valoração de condenações extintas como maus antecedentes e aplicação do 'direito ao esquecimento'
  3. 3 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria porquanto a condenação utilizada como maus antecedentes teve sua punibilidade extinta em 15/4/2005, tendo decorrido mais de 10 anos até o novo delito, motivo pelo qual não poderia ter sido empregada para exasperar a pena-base; em razão disso, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor de RAMON DE MOURA para redimensionar sua pena e determinar cumprimento em regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício em favor de RAMON DE MOURA para redimensionar sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.