HC 1019062 - DECISAO

HC 1019062 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na valoração das circunstâncias judiciais nem na dosimetria; a pena-base foi fixada no mínimo legal na primeira fase e o regime fechado foi devidamente fundamentado pela multirreincidência; como o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: WELTON FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Multirreincidência, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Valoração Das Circunstâncias Judiciais Multirreincidência Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na valoração das circunstâncias judiciais nem na dosimetria; a pena-base foi fixada no mínimo legal na primeira fase e o regime fechado foi devidamente fundamentado pela multirreincidência; como o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.