HC 1032936 - DECISAO

HC 1032936 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se configura a competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS KRETHI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

DOUGLAS KRETHI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade da droga para majorar a pena-base e afastar o redutor
  3. 3 fração aplicada da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (2/5) sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se configura a competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se