REsp 2226174 - DECISAO

REsp 2226174 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecente apreendida (4,65 g de maconha e 0,20 g de cocaína) não justificou a elevação da pena-base; a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque sua incidência não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231). Assim, manteve-se o julgamento, negando-se provimento ao recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MATEUS RUFINO DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial, mas concede a ordem de ofício para reduzir a pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS RUFINO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecente apreendida (4,65 g de maconha e 0,20 g de cocaína) não justificou a elevação da pena-base; a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque sua incidência não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231). Assim, manteve-se o julgamento, negando-se provimento ao recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial, mas concede a ordem de ofício para reduzir a pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação