HC 1033126 - DECISAO

HC 1033126 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a agravante do art. 61, II, alínea "h" do CP é genérica e não corresponde a qualificadora do art. 121, foi suscitada pelo Ministério Público e debatida em plenário, de modo que o juiz presidente poderia levá‑la em conta na dosimetria nos termos do art. 492, I, "b", do CPP; assim, não há fundamento para excluir a agravante nem para o prosseguimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MAGALHÃES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0027.19.013115-4/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "h" Do CP, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Competência Do Tribunal Do Júri, Reconhecimento De Qualificadora Versus Agravante
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Júri Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "h" Do CP Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE MAGALHÃES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0027.19.013115-4/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do uso do habeas corpus para discutir dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, "h" do CP quando não constar na denúncia ou decisão de pronúncia
  3. 3 Incidência do art. 492, I, "b" do CPP sobre agravantes e atenuantes no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a agravante do art. 61, II, alínea "h" do CP é genérica e não corresponde a qualificadora do art. 121, foi suscitada pelo Ministério Público e debatida em plenário, de modo que o juiz presidente poderia levá‑la em conta na dosimetria nos termos do art. 492, I, "b", do CPP; assim, não há fundamento para excluir a agravante nem para o prosseguimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.