HC 1028970 - DECISAO

HC 1028970 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao entender que a violência empregada pelos agentes extrapolou o tipo penal do roubo, justificando a elevação de 1/3; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova pericial ou reavaliar aspectos fático-probatórios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEAN VERAS ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Excessiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Excessiva Revisão Criminal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

JEAN VERAS ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 afastar exasperação indevida aplicada na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da violência como circunstância judicial independente do tipo penal
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao entender que a violência empregada pelos agentes extrapolou o tipo penal do roubo, justificando a elevação de 1/3; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova pericial ou reavaliar aspectos fático-probatórios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.