AREsp 2975069 - DECISAO

AREsp 2975069 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e congruente ao reduzir o quantum de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (fixando acréscimo de 2 anos), decisão que não se mostra desarrazoada e está dentro dos limites do juízo discricionário cuja revisão pelo STJ exige flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FÁBIO PEREIRA MELO; Réu: GEAN ERENALDO VEGA MATOS; Réu: EDUARDO GABRIEL RODRIGUES; Réu: JOÃO PEDRO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06 (natureza E Quantidade Da Droga), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa, Busca E Apreensão Domiciliar, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 (natureza E Quantidade Da Droga) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FÁBIO PEREIRA MELO

Réu

GEAN ERENALDO VEGA MATOS

Réu

EDUARDO GABRIEL RODRIGUES

Réu

JOÃO PEDRO SILVA DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão impugnado e suposta ofensa aos arts. 619 CPP, 1022 (par. único, II) e 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 adequação da valoração, pelo Tribunal estadual, da vetorial 'natureza e quantidade' prevista no art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
  3. 3 se a apreensão de 27,575 kg de crack justificaria exoneração maior da pena-base

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e congruente ao reduzir o quantum de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (fixando acréscimo de 2 anos), decisão que não se mostra desarrazoada e está dentro dos limites do juízo discricionário cuja revisão pelo STJ exige flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.