HC 1028115 - DECISAO

HC 1028115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base (conduta social desregrada, personalidade desajustada, danos, prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto e antecedentes criminais), razão pela qual não cabe reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA SA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadoras, Antecedentes Criminais, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadoras Antecedentes Criminais Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL PEREIRA SA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, antecedentes)
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base (conduta social desregrada, personalidade desajustada, danos, prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto e antecedentes criminais), razão pela qual não cabe reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.