AREsp 3005205 - DECISAO

AREsp 3005205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional apresentou fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade — a conduta do réu contador extrapolou o comum à espécie ao se valer de seus conhecimentos técnicos e da confiança do contribuinte — e porque a dosimetria é matéria discricionária que só admite reexame pelo STJ diante de erro manifesto, o que não ocorreu; ademais, não cabe ao STJ examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais que demandariam análise reservada ao STF.

Parties
Agravante: LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA; Corré: MÁRCIA NEIVA CÂMARA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Culpabilidade Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA

Agravante

MÁRCIA NEIVA CÂMARA RODRIGUES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na valoração da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em conduta profissional do agente (contador)
  3. 3 Limites da reanálise da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional apresentou fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade — a conduta do réu contador extrapolou o comum à espécie ao se valer de seus conhecimentos técnicos e da confiança do contribuinte — e porque a dosimetria é matéria discricionária que só admite reexame pelo STJ diante de erro manifesto, o que não ocorreu; ademais, não cabe ao STJ examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais que demandariam análise reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.