AREsp 3012661 - DECISAO

AREsp 3012661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, exercendo o controle limitado próprio do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a premeditação, demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo para a negativação da culpabilidade na dosimetria; contudo, por força da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o controle restrito sobre reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LEONIDAS DIVINO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Feminicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Feminicídio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONIDAS DIVINO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal pela ausência de fundamentação idônea para negativação da culpabilidade
  2. 2 Se a premeditação justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se as qualificadoras do feminicídio podem ser consideradas agravantes na segunda fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, exercendo o controle limitado próprio do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a premeditação, demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo para a negativação da culpabilidade na dosimetria; contudo, por força da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o controle restrito sobre reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.