REsp 2226255 - DECISAO

REsp 2226255 - DECISAO

Restabelecer a negativação da personalidade na pena-base com base em elementos concretos dos autos que demonstram frieza e perversidade (tentativa de forjar a morte e ocultação do cadáver, postagem no story do Whatsapp da vítima), entendendo-se que tal valoração é possível sem laudo psicológico, resultando na fixação da pena definitiva em 23 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/condenado: HAMILTON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a negativação da personalidade na pena-base e estabelecer a pena definitiva do acusado HAMILTON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR em 23 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prescindibilidade De Laudo Psicológico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Feminicídio Ocultação De Cadáver Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prescindibilidade De Laudo Psicológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

HAMILTON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de laudo técnico para negativação da personalidade do agente
  2. 2 Possibilidade de valoração da personalidade com base em elementos concretos dos autos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Restabelecer a negativação da personalidade na pena-base com base em elementos concretos dos autos que demonstram frieza e perversidade (tentativa de forjar a morte e ocultação do cadáver, postagem no story do Whatsapp da vítima), entendendo-se que tal valoração é possível sem laudo psicológico, resultando na fixação da pena definitiva em 23 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a negativação da personalidade na pena-base e estabelecer a pena definitiva do acusado HAMILTON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR em 23 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a negativação da personalidade na pena-base do crime de homicídio