HC 1025877 - DECISAO

HC 1025877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência das instâncias originárias e é vedado ao STJ, cuja competência para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR NATAN PAULA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VICTOR NATAN PAULA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria e aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência das instâncias originárias e é vedado ao STJ, cuja competência para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.