REsp 2225555 - DECISAO

REsp 2225555 - DECISAO

Houve excesso na exasperação da pena-base exclusivamente em razão dos maus antecedentes; aplica-se o parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima (6 meses) resultando em pena-base reduzida para 7 meses; mantidas as duas agravantes, aplicou-se 1/6 para cada uma sobre a nova pena-base, elevando a pena intermediária para 9 meses e 10 dias de detenção; não houve fração de dia a ser desprezada (art. 11 CP); mantém-se o regime semiaberto por presença de agravantes e maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Recorrente: EDSON ALVES DE CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena e mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dano Qualificado (art. 163, § Único, II, Cp), Maus Antecedentes, Agravantes (violência Doméstica; Motivação Torpe), Regime Prisional (regime Semiaberto), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cômputo De Fração De Dia
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Dano Qualificado (art. 163, § Único, Ii, Cp) Maus Antecedentes Agravantes (violência Doméstica; Motivação Torpe) Regime Prisional (regime Semiaberto) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDSON ALVES DE CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 aplicação do parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência das agravantes violência doméstica e motivação torpe

Ratio Decidendi

Houve excesso na exasperação da pena-base exclusivamente em razão dos maus antecedentes; aplica-se o parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima (6 meses) resultando em pena-base reduzida para 7 meses; mantidas as duas agravantes, aplicou-se 1/6 para cada uma sobre a nova pena-base, elevando a pena intermediária para 9 meses e 10 dias de detenção; não houve fração de dia a ser desprezada (art. 11 CP); mantém-se o regime semiaberto por presença de agravantes e maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena e mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena definitiva para 9 meses e 10 dias de detenção.