REsp 1976940 - DECISAO

REsp 1976940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as circunstâncias judiciais impugnadas; contudo, de ofício foi concedido habeas corpus para excluir a valoração negativa das circunstâncias relativas à personalidade e à conduta social, em observância à jurisprudência (Tema 1.077) que limita a utilização de condenações anteriores apenas como antecedentes, e para aplicar a fração de 1/6 por circunstância negativa na fixação da pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa calculados cada um na fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ESPINDOLA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social), Utilização De Condenações Anteriores, Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social) Utilização De Condenações Anteriores Pena Base Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ESPINDOLA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria apenas como antecedentes
  3. 3 uso indevido de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as circunstâncias judiciais impugnadas; contudo, de ofício foi concedido habeas corpus para excluir a valoração negativa das circunstâncias relativas à personalidade e à conduta social, em observância à jurisprudência (Tema 1.077) que limita a utilização de condenações anteriores apenas como antecedentes, e para aplicar a fração de 1/6 por circunstância negativa na fixação da pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa calculados cada um na fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Conceder, de ofício, ordem de Habeas Corpus para redimensionar a pena do recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, calculada cada uma na fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.