AREsp 2941573 - DECISAO

AREsp 2941573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para restabelecer a aplicação das qualificadoras sobejantes como agravantes genéricas nos termos dos arts. 61, II, "a" e 61, II, "c" do CP, redimensionando a pena total para 8 anos de reclusão; não conheceu-se quanto à alegada omissão do art. 619 do CPP por ausência de omissão efetiva e não conheceu-se do pleito de alteração da fração da tentativa em razão da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes Genéricas, Tentativa, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Genéricas Tentativa Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes genéricas
  2. 2 alegada omissão no acórdão de apelação nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação da fração de redução da pena pela tentativa (disputa entre 1/3 e 1/2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para restabelecer a aplicação das qualificadoras sobejantes como agravantes genéricas nos termos dos arts. 61, II, "a" e 61, II, "c" do CP, redimensionando a pena total para 8 anos de reclusão; não conheceu-se quanto à alegada omissão do art. 619 do CPP por ausência de omissão efetiva e não conheceu-se do pleito de alteração da fração da tentativa em razão da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Restabelecer a aplicação das qualificadoras sobejantes previstas nos arts. 61, II, "a", e 61, II, "c", do CP
  • Redimensionar a pena total do agravado para 8 anos de reclusão