AREsp 3017604 - DECISAO

AREsp 3017604 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente (2,6 toneladas de maconha) com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06; que não houve reformatio in pejus porque a situação final do réu não foi agravada e a Corte regional reduziu globalmente a pena; e que os pontos debatidos exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIEL GOMEZ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL GOMEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 42 da Lei 11.343/06 pela exasperação da pena-base
  2. 2 possível violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente (2,6 toneladas de maconha) com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06; que não houve reformatio in pejus porque a situação final do réu não foi agravada e a Corte regional reduziu globalmente a pena; e que os pontos debatidos exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC