HC 1033813 - DECISAO

HC 1033813 - DECISAO

Verificou-se vício na valoração da vetorial consequências quando a única prova de prejuízo foi a mera avaria de aparelho celular sem indicação de desvalor exacerbado; ademais, havia contradição no acórdão local quanto à manutenção da pena-base após afastamento de três circunstâncias negativas, o que impõe redução proporcional da pena-base em observância à vedação da reformatio in pejus. Mantida a possibilidade de considerar condenações distintas para valoração de antecedentes e para agravar por reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a proporcionalmente e aplicando somente o aumento decorrente da reincidência, culminando na redução definitiva para 4 anos, 10...

Parties
Paciente: RONALD FRANCISCO DE AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Profereu Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Reincidência, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Reincidência Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

RONALD FRANCISCO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Profereu Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 valoração negativa da vetorial consequências do crime
  3. 3 dupla valoração dos antecedentes e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se vício na valoração da vetorial consequências quando a única prova de prejuízo foi a mera avaria de aparelho celular sem indicação de desvalor exacerbado; ademais, havia contradição no acórdão local quanto à manutenção da pena-base após afastamento de três circunstâncias negativas, o que impõe redução proporcional da pena-base em observância à vedação da reformatio in pejus. Mantida a possibilidade de considerar condenações distintas para valoração de antecedentes e para agravar por reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a proporcionalmente e aplicando somente o aumento decorrente da reincidência, culminando na redução definitiva para 4 anos, 10...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa.