AREsp 2440761 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o agravante teve participação decisiva como motorista, a exasperação da pena-base está fundamentada nas circunstâncias e consequências extraordinárias do crime (incluindo o trauma das crianças e a prática no interior de residência) e a valoração do emprego de arma foi feita pelo impacto sobre as vítimas na primeira fase da dosimetria, não configurando bis in idem; reconheceu-se também o concurso formal por se tratar de subtração contra vítimas distintas no mesmo contexto fático.

Parties
Agravante: EDISON EVA DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Concurso Formal De Crimes, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Participação De Menor Importância Concurso Formal De Crimes Agravo Regimental

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Parties

EDISON EVA DOS REIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias e consequências do crime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada de forma a configurar bis in idem
  3. 3 Se é cabível a minorante do art. 29, § 1º do CP em razão da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o agravante teve participação decisiva como motorista, a exasperação da pena-base está fundamentada nas circunstâncias e consequências extraordinárias do crime (incluindo o trauma das crianças e a prática no interior de residência) e a valoração do emprego de arma foi feita pelo impacto sobre as vítimas na primeira fase da dosimetria, não configurando bis in idem; reconheceu-se também o concurso formal por se tratar de subtração contra vítimas distintas no mesmo contexto fático.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida, mantendo-se a condenação por roubo majorado e a dosimetria aplicada