HC 1036368 - DECISAO

HC 1036368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base por antecedentes foi devidamente motivada e proporcional, inserindo-se no âmbito da discricionariedade do julgador na individualização da pena, além de serem aplicáveis os precedentes que restringem o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Preclusão Consumativa, Frações De Aumento Da Pena Base (1/6, 1/8), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Preclusão Consumativa Frações De Aumento Da Pena Base (1/6, 1/8) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 obrigatoriedade do uso de frações específicas (1/6 ou 1/8) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base por antecedentes foi devidamente motivada e proporcional, inserindo-se no âmbito da discricionariedade do julgador na individualização da pena, além de serem aplicáveis os precedentes que restringem o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.