HC 1023038 - DECISAO

HC 1023038 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria adotada, pois o Tribunal de origem fundamentou a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea com base em condenações transitadas em julgado, cabendo à via estreita do habeas corpus apenas o reconhecimento de ilegalidade manifesta; assim, mantém-se a decisão de origem e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA CASSIMIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena foi excessiva em razão da incidência da agravante da reincidência
  2. 2 se a atenuante da confissão espontânea deveria compensar o aumento da pena por reincidência
  3. 3 se é admissível o habeas corpus para revisar a dosimetria judicial diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria adotada, pois o Tribunal de origem fundamentou a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea com base em condenações transitadas em julgado, cabendo à via estreita do habeas corpus apenas o reconhecimento de ilegalidade manifesta; assim, mantém-se a decisão de origem e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.