REsp 2223978 - ACORDAO

REsp 2223978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (356 tijolos; 233,4kg) e em circunstâncias concretas (informações policiais, apreensão de petrechos), o que justificou a não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Quantificação Da Pena Base, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Quantificação Da Pena Base Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CESAR RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base com fundamento na quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (356 tijolos; 233,4kg) e em circunstâncias concretas (informações policiais, apreensão de petrechos), o que justificou a não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.