AREsp 2926144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se mantido na segunda fase a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência (fração de 1/4), entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou cumulativamente majorantes na terceira fase sem fundamentação concreta, violando a exigência da Súmula 443/STJ; por isso, majorou-se a pena apenas uma vez, na maior fração (2/3) relativa ao emprego de arma de fogo, redimensionando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO GUEDES DOS ANJOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: Jonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a pena unicamente na fração de 2/3 por conta da causa especial de aumento do uso de arma de fogo, redimensionando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

TIAGO GUEDES DOS ANJOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Jonas

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena na segunda e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de elevação da fração agravante acima de 1/6 em caso de multirreincidência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se mantido na segunda fase a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência (fração de 1/4), entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou cumulativamente majorantes na terceira fase sem fundamentação concreta, violando a exigência da Súmula 443/STJ; por isso, majorou-se a pena apenas uma vez, na maior fração (2/3) relativa ao emprego de arma de fogo, redimensionando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a pena unicamente na fração de 2/3 por conta da causa especial de aumento do uso de arma de fogo, redimensionando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação