REsp 2205683 - DECISAO

REsp 2205683 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu integralmente a sentença porque o acórdão do tribunal de origem reduziu a fração aplicada à exasperação pelos maus antecedentes (1/24) sem fundamentação específica, em desacordo com os parâmetros consolidados no STJ (1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo), motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: HUGO FELIPE LELIS RIBEIRO; Recorrido: ALEX MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente o conteúdo da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

HUGO FELIPE LELIS RIBEIRO

Recorrido

ALEX MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correção da redução da pena-base pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros de 1/6 ou 1/8 para exasperação por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para divergência dos parâmetros jurisprudenciais do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu integralmente a sentença porque o acórdão do tribunal de origem reduziu a fração aplicada à exasperação pelos maus antecedentes (1/24) sem fundamentação específica, em desacordo com os parâmetros consolidados no STJ (1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo), motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria original.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente o conteúdo da sentença.

Orders

  • Restabelecer integralmente o conteúdo da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.