HC 1022852 - DECISAO

HC 1022852 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, porém constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta, em descompasso com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e com a Súmula 443 do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando apenas a majorante mais gravosa (fração de 2/3) na terceira fase.

Parties
Paciente: ANDERSON MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, aplicando apenas a majorante mais gravosa (fração de 2/3) na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperações na terceira fase (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, porém constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta, em descompasso com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e com a Súmula 443 do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando apenas a majorante mais gravosa (fração de 2/3) na terceira fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, aplicando apenas a majorante mais gravosa (fração de 2/3) na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.