AREsp 2926144 - DECISAO

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Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ e do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a pena foi majorada apenas uma vez na maior fração (2/3) relativa ao emprego de arma de fogo, redimensionando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Agravante: JONAS NUNES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento, Confissão Espontânea, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Confissão Espontânea Aplicação De Súmulas

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Parties

JONAS NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação cumulativa das frações de aumento de 3/8 e 2/3
  3. 3 Observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ e do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a pena foi majorada apenas uma vez na maior fração (2/3) relativa ao emprego de arma de fogo, redimensionando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorada a pena unicamente na fração de 2/3 por conta da causa especial de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I), redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.